A C Ó R D Ã O
2ª Turma
JSF/MN/sm/mpa

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZEMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO. ÁREA DE RISCO. PRÉDIO INTEIRO. Nos termos da NR16, anexo 2 - São consideradas áreas de risco: (...) ATIVIDADE: Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto. Assim, o Reclamante, que trabalha em prédio em que há tanque de armazenamento de combustível, faz jus ao adicional de periculosidade. Recurso conhecido e provido.
HONORÁRIOS PERICIAIS. Prejudicado o exame do Apelo, neste particular, pois já deferidos os honorários periciais por constituírem consectário legal da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-235/2002-050-02-00.7, em que é Recorrente NÉLSON NEPOMUCENO FERNANDES JÚNIOR e Recorrida TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 401/405, deu parcial provimento ao Recurso da Reclamada.
Embargos de Declaração do Reclamante às fls. 407/408, aos quais foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 411/412.
O Reclamante interpôs Recurso de Revista às fls. 414/432, com fulcro no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, alegando afronta constitucional.
O Recurso foi admitido às fls. 433/435.
Contra-razões foram apresentadas pela Reclamada às fls. 442/460.
Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 82, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZEMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO. ÁREA DE RISCO. PRÉDIO INTEIRO

a) Conhecimento

Asseverou o Regional à fl. 402:

“Constata-se dos autos que existe tanque subterrâneo, devidamente protegido por paredes e pavimentos de alvenaria, utilizado pelo gerador de energia elétrica (foto de fls. 218), mas o autor trabalhava distante de tal local (terceiro andar). Não estando no mesmo recinto onde o reclamante se ativava, não cabe o adicional de periculosidade. No caso, a área de risco se limita ao mesmo recinto.
O demandante não tinha contato, tampouco eram armazenados inflamáveis no seu local de labor, não se enquadrando na hipótese de trabalhadores alcançados pela NR 16, do MTb, que trata acerca de trabalho em contato ou próximo a agentes perigosos ou inflamáveis. Ao contrário do alegado nos autos, a NR 20, do MTb, regula a instalação de tanques de inflamáveis e líquidos combustíveis. Tem-se, portanto, que o laudo pericial cotejou a demanda por prisma equivocado, ou seja, ainda que tenha relatado corretamente as condições de trabalho, equivoca-se na aferição de possível periculosidade (art. 436, do CPC).
Deste modo, o apelo merece ser provido neste tópico da demanda, ficando afastado o adicional de periculosidade e reflexos deferidos.”

Em suas razões de Recurso de Revista, o Reclamante suscita a aplicação de norma de segurança e da Lei quanto ao que seja área de risco no caso de armazenamento de inflamáveis no interior do prédio e em condições irregulares. Afirma que o prédio inteiro é área de risco, quando não cumpridas as disposições da NR-20, restando claro, ainda, que a NR-16 especifica o prédio todo como área de risco quando utiliza a palavra recinto. Acosta vasta jurisprudência.
O modelo de fl. 423 adota entendimento diverso do Regional no sentido de que o armazenamento de inflamáveis  no subsolo em prédio de andares põe em risco todo o edifício.
Conheço por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

A tese do Regional, no sentido da inexistência de contato com o agente periculoso, no desempenho das atividades diárias do Reclamante, não lhe socorre, uma vez que no caso, podemos nos reportar à seguinte norma regulamentadora, in verbis:

“NR 16. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos números 1 e 2 desta Norma Regulamentadora - NR. (...).
ANEXO 02. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) III . Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: (...) 3. São consideradas áreas de risco: (...) ATIVIDADE: Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. ÁREA DE RISCO: Toda a área interna do recinto.” (Grifos nossos.)

Dessa forma tem-se que o acórdão recorrido está de desacordo com a Súmula 364, I, desta Corte, que registra:

“Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.”  (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003.)

Ademais, esta Corte Superior, apreciando demandas envolvendo a ora Recorrida, vem entendendo ser possível o deferimento do adicional de periculosidade nos casos em que o (a) reclamante trabalha em prédio em que há tanque de armazenamento de combustível.
É o que se depreende dos julgados desta Corte, abaixo transcrito:

“RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO PRÉDIO. PISO TÉRREO. CARACTERIZAÇÃO PARA ÁREA DE RISCO. O entendimento sedimentado na C. SDI é no sentido de que é possível atribuir o adicional de periculosidade ao reclamante pelo fato de trabalhar em prédio em que há tanque de estocagem de combustível para abastecer geradores, porque os reclamantes estavam expostos ao perigo, diante da possibilidade de explosão de todo o edifício. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (ERR-2.128/2000-053-15-00.0, Rel. Min. Aluysio Corrêa da Veiga, DJU de 29/06/2007.)

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAGEM DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO TÉRREO DE PRÉDIO (CONSTRUÇÃO VERTICAL) - DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NO EDIFÍCIO. 1. O art. 193 da CLT cometeu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Por força do aludido preceito, o Ministério do Trabalho editou 32 normas regulamentadoras, todas visando a tornar saudável e seguro o ambiente de trabalho. 2. O Ministério do Trabalho normatizou, na NR 16 da Portaria n° 3.214/78, que toda a área interna de um recinto fechado fica exposta ao risco. Por outro lado, a NR 20, da mesma portaria, fixou que o armazenamento de líquido inflamável somente poderia ser feito em recipientes de 250 litros. 3. Ora, se a primeira norma regulamentadora alude a toda a área interna do recinto, por certo que os especialistas do Ministério do Trabalho que elaboraram a norma visaram a proteger o maior número de empregados que circulassem no ambiente de trabalho. Tanto assim o foi que a outra norma regulamentadora referida quantificou o tamanho máximo que deveria ter um recipiente armazenador do líquido inflamável (250 litros), sendo que, in casu, a Reclamada mantinha 4.000 litros de diesel armazenado em quatro tambores contendo cada um 1.000 litros, ou seja, o risco de dano seria muito superior àquele estabelecido como limite pelo Ministério do Trabalho. Ademais, tratando-se de edifício em construção vertical, não se sabe se a laje de separação de andares é suficiente para isolar o dano decorrente de virtual explosão. 4. Assim, ainda que o Reclamante trabalhe no segundo andar do edifício e o combustível esteja armazenado no térreo do prédio, faz jus ao adicional de periculosidade. Recurso de revista desprovido.” (TST-RR-1.823/2000-013-15-00.5, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ de 10/02/06.)

Dessa forma, ao contrário do entendimento do Regional, faz jus o Reclamante ao adicional de periculosidade, haja vista trabalhar dentro de edifício onde estavam instalados os tanques contendo líquido inflamável.

Dou provimento ao Recurso para deferir ao Reclamante o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por consectário legal, condeno a Reclamada ao pagamento dos respectivos honorários periciais, restando prejudicado o exame do Apelo quanto a esta matéria.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer o Recurso de Revista apenas quanto ao tema “Adicional de Periculosidade - Armazenamento de Inflamáveis no Subsolo - Área de Risco - Prédio Inteiro”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para deferir ao Reclamante o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, bem como condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários periciais respectivos. Vencido o Exmo. Ministro Vantuil Abdala.
Brasília, 14 de novembro de 2007.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator